O subsídio (salário) dos vereadores e do presidente da mesa diretora da Câmara Municipal de Reserva do Cabaçal para a legislatura 2013/2016 foi fixado pelo Decreto Legislativo nº 01, no dia 03 de setembro. A informação está na Imprensa Oficial do dia 10 de setembro.
Aprovado pelo plenário das deliberações o vereador-presidente Ziguilomar dos Santos promulgou o Decreto que fixa em parcela única o salário dos vereadores no valor de R$1.600,00 (um mil e seiscentos reais).
O subsídio do Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Reserva do Cabaçal, está fixado pelo mesmo Decreto em parcela única, no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais). Os subsídios poderão ser revistos anualmente,a partir de 01 de janeiro de 2014 pelo INPC.
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal fica autorizado a proceder limitações ou reduções nos valores dos subsídios fixados, sempre que o total das despesas com pessoal atingir os limites previstos na Lei de Complementar 101/2000 e/ou comprometer os limites legais estabelecidos pela Constituição Federal.
